Advogado Trabalhista em BH

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Advogado Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho é uma referência essencial na proteção dos direitos dos trabalhadores. Porém, torna-se complicado para um leigo garantir esses direitos sem o auxilio de um advogado trabalhista em BH. 

Com o objetivo de falar mais sobre esse tema, esclarecemos o que é e o que exerce esse profissional. Também orientamos quais os critérios você pode utilizar para contratá-lo. Veja!

O que é um advogado trabalhista?

Esse profissional pode ser definido como um especialista em direito do trabalho, prezando pela realização de direitos e deveres nas ligações entre trabalhadores e patrões.

“Consequentemente, para trabalhar nessa área, esses profissionais devem entender todas as leis que envolvem as relações entre empregadores e empregados”. Entre essas leis, podemos citar as seguintes:

• Lei 605/49 – Lei do Repouso Remunerado;
• Lei 8036/90 – Lei do FGTS
• Lei 4.749/65 – Lei do 13º Salário
• Lei 5889/73 – Lei do Trabalho Rural.

Tem diversas outras leis que devem ser conhecidas pelos advogados trabalhistas, como por exemplo, as que resguardam classes específicas de trabalhadores (aeronautas, radialistas, artistas, etc.)

Não podemos nos desatentar sobre as leis em relação a regulação do trabalho de profissionais autônomos e liberais.

Princípios que guiam a prática do advogado trabalhista

Veja abaixo os princípios que direcionam a ação do advogado trabalhista.

Princípio da proteção

Os profissionais devem partir da prevista da carência do empregado, em ocorrência de litígios com empresas.

Por esse motivo, as deliberações em volta desse tipo de causa são sempre tomadas pensando o que é mais vantajoso ao trabalhador, em cada caso definido.

Princípio da primazia da realidade

Segundo esse princípio, a advocacia do trabalho não pode perder de vista os acontecimentos, mesmo em frente de documentos que os contrariem.

A primazia da realidade tem como objetivo debater provas documentais que escondem abusos nos vínculos de trabalho.

Princípio da continuidade

Esse princípio determina que os contratos trabalhistas devem ter um período indeterminado, de forma a garantir o emprego ao trabalhador.

Mas, esse contrato pode ser finalizado em casos autorizados pela lei, como é o caso da rescisão após o tempo de experiência (90 dias).

Princípio da irrenunciabilidade

A irrenunciabilidade impede que os trabalhadores abram mão de seus direitos, mesmo em casos nas quais há um contrato determinando essa desistência. 

Por exemplo, um empregado não pode optar entre ter ou não seu direito de greve garantido, já em vista se trata-se de um direito previsto na Constituição Federal.

Princípio da intangibilidade do salário

O princípio da intangibilidade salarial defende os trabalhadores de modificações que venham a atrapalhar seus percalços, como a diminuição salarial.

O que faz um advogado trabalhista?

Contudo, quais são as atribuições desse profissional? Como ele pode auxiliar seus clientes em suas dificuldades?

Em seguida, mostramos as três formas principais de atuação do advogado trabalhista. Veja!

#1: empregados

Entre as principais utilidades desse profissional, temos a atuação em defesas em fatos contenciosos relacionados as seguintes situações:

• Reversão em casos de demissão por justa causa;
• Assédio moral ou sexual no âmbito das relações de trabalho;
• Preconceito e discriminação no trabalho;
• Acúmulo ou desvio de funções;
• Atrasos no recebimento de proventos;
• Acidentes de trabalho;
• Doenças laborais;
• Não pagamento de adicionais.

#2: empregadores

Ademais, é relevante lembrar que os advogados trabalhistas podem atuar para empresas, seja como profissional progressista, seja como funcionário. 

De fato, o dever desse profissional também contém o âmbito consultivo na execução de contratos trabalhistas e a atuação em defesas nos casos duvidosos.

As empresas que contratam os serviços desse profissional podem impedir falhas e vícios em seus contratos, o que pode livrá-las de futuras dificuldades judiciais e prejuízos.

#3: sindicatos

Os advogados trabalhistas também conseguem trabalhar junto aos sindicatos trabalhistas e de empregadores.

O campo de ação dos profissionais que escolhem por essa terceira via de atuação entender não apenas dificuldades e questões individuais, mas, também, aquelas que contem toda uma classe de empregados ou um conjunto de empresários.

Por exemplo, esses profissionais podem trabalhar na mediação em assuntos como greves de trabalhadores e discussões coletivas.

A conduta dos advogados trabalhistas também é essencial nas convenções coletivas entre empregadores e empregados.

São esses profissionais que podem conduzir as partes implicadas no acordo sobre todas as questões que vem ser avaliados, tais como regras de conciliação, prazo de vigência e punições em casos de descumprimento de cláusulas.

#4: Cejusc

Os advogados trabalhistas também pode trabalhar nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc).

Esses centros atuam como unidades de judiciárias concentradas na solução de problemas por meio de mediação e conciliação, com o objetivo de impedir que algum litígio se torne um processo na justiça do trabalho.

Em outros termos, os Cejusc foram desenvolvidos para diminuir a ocorrência de processos litigiosos, de forma a precaver a sobrecarga do sistema judiciário.

Neles, as partes em desentendimento acham um ambiente neutro, que possibilita um ambiente de conversa para a solução e negociação de conflitos.

Já os advogados exercem o papel de mediador, buscando jeitos de encontrar soluções que resolvam os interesses dos lados envolvidos no processo.

Para trabalhar com esse enfoque, os profissionais devem pesquisar maneiras alternativas de solução de conflitos, com intenção de proceder de uma forma imparcial diante dos obstáculos colocados pelas partes.

Por que contratar um advogado trabalhista?

Você já deve ter entendido o porque o trabalho desse profissional é essencial.

Mas, para que isso fique ainda mais claro, vamos mostrar os benefícios que podem resultar a contratação de um advogado trabalhista. Acompanhe!

#1: garantia de direitos

O direito trabalhista não apenas é um tema complexo, como, também, contém mudanças frequentes.

Atualmente, acompanhamos a aprovação da Reforma Trabalhista, que ainda causa muitas incertezas tanto em empregadores, quando em empregados.

Por esse motivo, para assegurar que os direitos e deveres sejam de fato atendidos por ambas os lados envolvidos em um contrato, o indicado é contratar um advogado trabalhista.

Esse profissional pode aconselhar seus clientes sobre possíveis atitudes viciosas e vícios contratuais nas relações de trabalho, recomendando ações que visem a garantia das atribuições legais.

#2: prevenção de litígios

Além de reconhecer possíveis adversidades nas relações de trabalho e possibilidades de direitos em causas, esse profissional também pode trabalhar ligado a empresas para precaver reclamações trabalhistas.

Ao preparar contratos de trabalho dentro das regras determinas pela legislação vigente e ordenar todos os processos envolvendo a admissão e o desligamento de trabalhadores, é possível fugir de dificuldades judiciais futuras.  

Além disso, os advogados trabalhistas também aconselha empresas na guarda de documentos que regulam e registram as relações de trabalho, com intenção de salvaguardá-las em casos de ações judiciais que partem de colaboradores.

#3: maior economia para empresas

Com a diminuição de vícios e falhas na execução de contratos e um maior cuidado nos processos que envolvem os quadros de funcionários, a propensão é que os gastos de empresas com demandas jurídicas sejam radicalmente diminuídas. 

Como acompanhamos, isso é absolutamente possível com a contratação de um advogado especializado em direito trabalhista.

Ademais, esse profissional pode preparar defesas mais audaciosas com vistas ao vencimento de ações, poupando gastos que possam acontecer de possíveis negociações e acordos.

#4: mais facilidade em acordos

Por mais que os lados envolvidos em conflitos desejem ter seus direitos completamente atendidos em prejuízo de seus opositores, alguns casos podem solicitar acordos.

Para que essas negociações tenham sucesso, a instrução de um advogado trabalhista é fundamental.

Por meio de avaliação dos interesses de cada uma das partes, esse profissional pode criar um arranjo que ajude ao máximo cada uma delas, de forma isonômica.

Assim, é possível solucionar problemas trabalhistas de forma amigável sem recorrer as vias judiciais, o que tende a aumentar os gastos e o tempo de adquirição dos direitos.

Quando a contratação de um advogado trabalhista é obrigatória?

No entanto, afinal, a contratação do escritório de advocacia ou advogado trabalhista é de fato obrigatória?

Ainda que, os clientes consigam escolher pela contratação ou não desse profissional, há algumas situações em que a pessoa física ou empresa não pode dispensar de uma representação por um advogado do trabalho.

Esses profissionais também devem trabalhar em embargos de declaração, quando há a precisão de contestar decisões de juízes que envolvam vícios, contradições e omissões.

Os advogados trabalhistas devem ser pedidos, ainda, em casos em que há precisão de reverter medidas de juízes de primeira instância.

Outras ações que necessitam da presença formal de um advogado trabalhista, é as ações impetradas com valores acima de 20 salários mínimos. A seguir, listamos outros procedimentos que apenas podem ser feitos por esse profissional:

• Recursos do TST;
• Ação rescisória;
• Mandado de segurança;
• Ação cautelar.

Quando a contratação de um advogado trabalhista não é obrigatória?

O Processo Trabalhista identifica o chamado “jus postulandi”, que consiste no direito que empregadores e empregados têm de levar suas protestações diretamente a justiça do trabalho sem a intervenção de advogados.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, os requerentes podem acompanhar seus pedidos por conta própria, até que sejam apropriadamente concluídos. 

Contudo, essa oportunidade está limitada a reclamações mais simples dentro do âmbito de ação dos tribunais regionais e das varas do trabalho.

Apesar de que esse seja um direito das partes, a real é que a chance de endereçar ações diretamente em situações de primeira instância é pouco usada.

Isso dado que o jus postulandi não assegura uma boa representação dos requerentes, haja vista a dificuldade das matérias e procedimentos envolvidos em um processo submetido a justiça do trabalho.

Sem o entendimento dessas especificidades, torna-se complicado a criação estratégica de uma defesa mais arrojada, o que complica a conquista de um direito.

Não à toa, a OAB se dispõe de forma contrária ao jus postulandi, por compreender que esse direito acaba por atrapalhar as partes que o usam.

Outro caso em que não há a precisão da contratação de um advogado é a participação em uma audiência preliminar.

Como são cobrados os honorários de um advogado trabalhista?

Antes de contratar um profissional, também é essencial saber como essa classe de profissionais é habituado a cobrar seus honorários. Tem pelo menos três modo de se fazer isso. Mostramos quais são elas abaixo:

• Valor fixo;
• Honorários por hora ou consulta;
• Por contingência.

Os preços fixos são predeterminados pelo advogado antes da contratação e devem conter todo o tempo de representação e acompanhamento de seus clientes.

Ao contrário, os honorários por consulta ou hora são alteráveis, isto é, mudam a depender da quantidade de pedidos feitos pelos clientes.

Já os honorários por contingência são os que devem ser pagos apenas quando um processo é ganho. O cliente pode ainda concorda em pagar apenas parte dos honorários, em situações que não tenham ganho seus direitos.

Independente de qual seja o modo de cobrança, é essencial que os contratos entre advogados trabalhista e clientes ou escritórios sejam claros no que refere-se a esse assunto.

Advogado trabalhista: tranquilidade e segurança para empregados e empregadores

Para finalizar, podemos destacar a importância desse profissional tanto para os trabalhadores, quanto para as empresas, haja vista o constante problema que há entre esses grupos sociais.

Isso porque é o advogado trabalhista que pode assegurar o cumprimento de direitos e deveres nas ligações entre os lados envolvidos em uma relação de trabalho.

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